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Liminar em ACP garante atendimento

Postado em 31/03/2019

LIMINAR EM ACP DA DPU NO DF. GARANTIA DE ATENDIMENTO PRESENCIAL NAS APS.
A Defensoria Pública da União conseguiu decisão liminar para garantir que os atendimentos sejam realizados de maneira presencial, sendo impossível a escusa de não atender com base no processo digital. Acompanhe a parte dispositiva da decisão: 

"DEFIRO EM PARTE O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a realização de atendimento PRESENCIAL ao público, observadas as prioridades legais (prioridade para o idoso maior de 60 anos, prioridade especial para o idoso maior de 80 anos, gestantes, pessoas com deficiência), designando ao menos 1 (um) servidor, por agência, para atendimento ao referido público, seja de forma presencial direta, seja mediante apoio ao atendido nas hipóteses em que for disponibilizado o atendimento em meio eletrônico, em computador disponibilizado para esse fim na própria agência.
Prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de apuração de responsabilidades civil e criminal.