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TNU edita súmula de Nº 86

Postado em 22/12/2018

Olá, amigos e amigas! Aqui é o Professor Thiago Albuquerque
e este será meu novo endereço de blog, com muitas postagens sobre novidades,
julgados e prática Previdenciária.

Para começar em nosso novo endereço, temos a notícia de uma
nova súmula edita pela TNU – Turma Nacional de Uniformização dos Juizados
Especiais Federais. In verbis:

SÚMULA 86

DOU nº 242,
DATA: 18/12/2018

Não cabe
incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão
controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo
Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência dominante.

O novo verbete causa certa
estranheza em seu teor. A Lei 10.259/2001 (Lei dos JEFs) estabelece que o cabimento
do pedido de uniformização nos seguintes termos:

Art. 14. Caberá pedido de uniformização de
interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre
questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação
da lei.

Logo, haveria de ser considerado
o que significa lei federal. Se teria sentido amplo e a TNU poderia julgar matéria
constitucional ou somente interpretar leis complementares e ordinárias. Em
sendo o segundo caso, o que vem prevalecendo na jurisprudência da Turma
Nacional, o verbete perde sentido, pois sequer a TNU poderia apreciar pedidos
de uniformização cujo teor não fosse matéria de lei ordinária e complementar.
Nesse sentido:

 

Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001756-48.2017.4.04.7102

Relator(a) SERGIO
DE ABREU BRITO

Data 12/12/2018.
Data da publicação 13/12/2018

Ementa: PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. NOVA REGRA DE
CÁLCULO DA RENDA MENSAL DO AUXÍLIO-DOENÇA INTRODUZIDO PELA MP 664/2014,
CONVERTIDA NA LEI Nº 13.135/2015, QUE INCLUIU A NORMA DO § 10 DO ART. 29 DA LEI
Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA COM O JULGADO PARADIGMA
DESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM N. 22/TNU. INCOGNOSCIBILIDADE
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL COMO QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL A SER UNIFORMIZADA
POR IMPLICAR EM POTENCIAL USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.

Decisão

A Turma
Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade não conhecer do incidente de
uniformização.

 

 

 

 

Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5062528-80.2017.4.04.7100

Relator(a): GUILHERME
BOLLORINI PEREIRA

Data 21/11/2018.
Data da publicação 30/11/2018

Ementa: PEDILEF.
PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL. NOVO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA
INTRODUZIDO PELA MP 664/2014, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.135/2015, QUE ALTEROJU
(sic) O ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. JULGADO CITADO COMO PARADIGMA NÃO APRESENTA
SIMILITUDE FÁTICA COM O JULGADO RECORRIDO. MP 242 NÃO FOI CONVERTIDO EM LEI AO
CONTRÁRIO DA MP 664/2014. MATÉRIA OBJETO
DO INCIDENTE É DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL, CUJO EXAME É DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.

Portanto, pairam ainda dúvidas
sobre o efeito prático e a necessidade da edição do enunciado. Nos casos de Pedidos
de Uniformização cuja amplitude da tese jurídica alcance a matéria
constitucional, ainda assim, a súmula padeceria de eficácia, pois a Turma
somente poderia analisar o caso do ponto de vista de Lei Federal (complementar
ou ordinária).

Aguardemos cenas dos próximos
capítulos para desvendar os reflexos do enunciado.























































Um Feliz Natal a todos(as)!