STJ entende que não cabe rescisória em relação a Desaposentação

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O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a AÇÃO RESCISÓRIA No 5.280, fixou o entendimento de que a ação rescisória não poderia ser utilizada a como sucedâneo recursal para reverter a decisão fiando-se em alteração de interpretação da Lei, nos seguintes termos:

"Constata-se, portanto, que a presente ação rescisória está sendo indevidamente utilizada como sucedâneo recursal, já que a pretensão deduzida não diz respeito a eventual vício de formação da coisa julgada, mas sim à revisão de razoável interpretação jurídica que foi adotada pela decisão impugnada".

O Relator, Ministro Gurgel de Faria, ainda fundamentou da Súmula 343 do STF, com a seguinte redação:

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

A decisão já segue precedentes do próprio STJ e beneficia inúmeros jurisdicionados que tiveram êxito e receberam o benefício de boa-fé, confiando na interpretação que o STJ deu no Repetitivo 1334488.