Previdência define reajuste dos benefícios

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O artigo 28, da Lei 8.213/91, estipula que os benefícios das Previdência Social deverão ser reajustados anualmente:

Lei. 8.213/91: Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício.       (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

O dispositivo legal obedece o disposto no art. 201, § 4º, da CF, que determina o reajuste para preservar o poder aquisitivo do benefício.

Ano a ano, o Governo Federal edita uma portaria com os percentuais a serem utilizados no reajustamento.

A Portaria de Nº 914, de 13 de janeiro de 2020 indicou os percentuais de reajusta, estabelecendo, por exemplo, o valor do benefício que substitui renda no mínimo de R$1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), o equivalente ao salário-mínimo atual.  

O valor do salário-família, agora limitado a uma cota única pela EC 103/109 ficou em R$ 48,62 (quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).

A Portaria ainda estabelece as faixas de salário-de-contribuição sobre as quais incidirão aos respectivas alíquotas.


ANEXO III

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2020.


SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)

ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS


até 1.039,00            7,5%

de 1.039,01 até 2.089,60   9%

de 2.089,61 até 3.134,40  12 %

de 3.134,41 até 6.101,06  14%


Considerando que o art. 28, da EC 103/19, alterou as faixas de alíquotas para algumas espécies de segurados, a tabela acima só se aplica ao empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso.



Para conferir a Portaria na íntegra, consulte o link abaixo.

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-914-de-13-de-janeiro-de-2020-237937443