Novo Decreto Altera Regulamento da Previdência Social

O Decreto 3.048/99 aprova o Regulamento da Previdência Social - RPS. O RPS exara o entendimento do poder regulamentador (Poder Executivo) fixa suas interpretações nas lacunas em que Lei deixa ou interpreta procedimentos quanto a execução da legislação.

O Governo atualizou o RPS no Decreto 10.410, de 30 de junho de 2020.

Acompanhe na íntegra as alterações.


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10410.htm