INSS emite parecer sobre a EC 103/19. Lei na íntegra

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Em que pese a liberdade teórica de formular novas teses, como o processo administrativo previdenciário, em regra, é o que deflagra a postulação ao benefício, faz-se necessário conhecer o entendimento que o INSS deu a Emenda.

Portanto, disponibilizamos o interior teor do Ofício Circular de Nº 064, que interpreta as disposições da EC 103/19 no âmbito do INSS.

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